A rescisão indireta é um tema de grande relevância no direito trabalhista, pois trata da quebra do contrato de trabalho por justa causa por parte do empregador. Entender as verbas rescisórias devidas nessa situação é essencial para garantir os direitos do trabalhador. Neste artigo, abordaremos em detalhes as verbas rescisórias na rescisão indireta, com foco nas principais dúvidas e procedimentos envolvidos. Se você está enfrentando dificuldades no ambiente de trabalho e considera a possibilidade de uma rescisão indireta, continue lendo para obter informações valiosas e orientações sobre como proceder.
O Que é Rescisão Indireta?
Definição e Conceito
A rescisão indireta, também conhecida como “justa causa do empregador”, ocorre quando o empregado decide rescindir o contrato de trabalho devido a faltas graves cometidas pelo empregador. É uma forma de rescisão contratual onde o trabalhador é dispensado de cumprir o aviso prévio, pois a permanência no ambiente de trabalho tornou-se insustentável. Essa modalidade está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Fundamentos Legais
Os fundamentos legais para a rescisão indireta estão dispostos no artigo 483 da CLT. Segundo a legislação, o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador:
- Exigir serviços superiores às forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato.
- Tratar o empregado com rigor excessivo.
- Submeter o empregado a perigo manifesto de mal considerável.
- Não cumprir as obrigações do contrato de trabalho.
- Praticar qualquer das formas de lesão à honra e boa fama do empregado ou de sua família.
- Ofender fisicamente o empregado, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.
- Reduzir o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
Principais Motivos para Rescisão Indireta
Atraso no Pagamento de Salários
Um dos motivos mais comuns para a rescisão indireta é o atraso no pagamento de salários. A remuneração é um direito fundamental do trabalhador, e a sua ausência pode justificar a rescisão do contrato por parte do empregado. Segundo a CLT, os salários devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.
Assédio Moral e Sexual
O assédio moral, caracterizado por atitudes repetitivas de humilhação e constrangimento, e o assédio sexual, envolvendo qualquer comportamento de conotação sexual não desejado, são graves violações dos direitos do trabalhador. Esses atos podem ocorrer tanto por parte de superiores hierárquicos quanto de colegas de trabalho, e são motivos legítimos para a rescisão indireta.
Condições Inadequadas de Trabalho
O ambiente de trabalho deve ser seguro e adequado para o desempenho das funções do empregado. Condições precárias, insalubres ou que ofereçam risco à saúde e à segurança do trabalhador são motivos suficientes para a rescisão indireta. A legislação trabalhista brasileira é clara quanto à responsabilidade do empregador em proporcionar um ambiente seguro e saudável.
Mudança na Função do Trabalhador sem Consentimento
Mudanças unilaterais nas funções do empregado, sem o seu consentimento, podem configurar motivo para a rescisão indireta. Se o empregador altera de forma significativa as atividades que o empregado desempenha, sem acordo prévio, isso pode ser interpretado como uma violação contratual.
Descumprimento de Obrigações Contratuais
O descumprimento de quaisquer obrigações contratuais por parte do empregador, como a falta de pagamento de benefícios acordados, a não concessão de férias, entre outros, também pode levar à rescisão indireta. A CLT protege o trabalhador de situações onde os direitos estabelecidos no contrato de trabalho não são respeitados.
Procedimentos para Solicitar a Rescisão Indireta
Comunicação ao Empregador
O primeiro passo para solicitar a rescisão indireta é comunicar formalmente o empregador sobre as faltas graves cometidas. Essa comunicação deve ser feita por escrito, detalhando os motivos que levaram à decisão e solicitando a rescisão do contrato de trabalho.
Coleta de Provas
Para garantir o sucesso de uma ação judicial, é fundamental coletar provas que sustentem as alegações feitas. Essas provas podem incluir e-mails, mensagens, testemunhas, gravações e quaisquer outros documentos que demonstrem as faltas graves cometidas pelo empregador.
Ação Trabalhista
Com a comunicação formal e as provas em mãos, o próximo passo é ingressar com uma ação trabalhista. Nessa etapa, a orientação de um advogado especializado em direito trabalhista, como a Dra. Mariele Quirino, é essencial para garantir que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente e que os direitos do trabalhador sejam resguardados.
Verbas Rescisórias na Rescisão Indireta
Saldo de Salário
O saldo de salário é o valor proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão. Se a rescisão ocorrer no meio do mês, o trabalhador terá direito a receber pelos dias trabalhados até a data da rescisão. Esse valor deve ser pago juntamente com as demais verbas rescisórias.
Aviso Prévio Indenizado
Na rescisão indireta, o trabalhador tem direito ao aviso prévio indenizado. Isso significa que ele receberá o valor correspondente ao período de aviso prévio (30 dias, mais três dias por ano trabalhado) sem precisar trabalhar durante esse período. O objetivo é compensar a quebra do contrato por parte do empregador.
Férias Vencidas e Proporcionais
O empregado terá direito ao pagamento das férias vencidas, caso tenha completado 12 meses de trabalho sem gozá-las. Além disso, terá direito às férias proporcionais, calculadas com base no tempo trabalhado desde o último período aquisitivo até a data da rescisão, acrescidas do terço constitucional.
13º Salário Proporcional
O 13º salário proporcional é devido ao trabalhador na rescisão indireta, calculado de acordo com os meses trabalhados no ano da rescisão. Por exemplo, se a rescisão ocorrer em julho, o empregado terá direito a 7/12 do valor do 13º salário.
Multa de 40% do FGTS
Na rescisão indireta, o trabalhador tem direito à multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa multa é paga pelo empregador como compensação pela rescisão do contrato.
Saque do FGTS
Além da multa de 40%, o trabalhador poderá sacar o saldo acumulado no FGTS. Para isso, é necessário obter a chave de liberação junto ao empregador ou através de uma decisão judicial que reconheça a rescisão indireta.
Seguro-Desemprego
O trabalhador que for desligado por meio da rescisão indireta tem direito ao seguro-desemprego, desde que atenda aos requisitos estabelecidos pela legislação, como tempo de trabalho mínimo e não ter outra fonte de renda. Esse benefício visa garantir uma renda temporária enquanto o trabalhador busca uma nova colocação no mercado.
Cálculo das Verbas Rescisórias
Como Calcular Cada Verba
Para calcular as verbas rescisórias devidas na rescisão indireta, é necessário considerar cada componente separadamente:
- Saldo de Salário: Divida o salário mensal por 30 (dias) e multiplique pelo número de dias trabalhados no mês.
- Aviso Prévio Indenizado: Corresponde a um salário mensal mais três dias por ano trabalhado.
- Férias Vencidas: Valor do salário mensal acrescido de 1/3.
- Férias Proporcionais: Proporção de meses trabalhados desde o último período aquisitivo, acrescido de 1/3.
- 13º Salário Proporcional: Salário dividido por 12 e multiplicado pelos meses trabalhados no ano.
- Multa de 40% do FGTS: 40% do saldo do FGTS.
- Saque do FGTS: Saldo total disponível na conta vinculada.
Exemplos Práticos
Suponha um trabalhador com um salário mensal de R$ 3.000,00, que trabalhou por 18 meses na empresa e está solicitando a rescisão indireta em junho. O cálculo das verbas seria:
- Saldo de Salário: R$ 3.000,00 / 30 * 15 (dias trabalhados) = R$ 1.500,00
- Aviso Prévio Indenizado: R$ 3.000,00 + (3.000,00 / 30 * 1,5 dias por ano trabalhado) = R$ 3.450,00
- Férias Vencidas: Não aplicável, pois já gozadas.
- Férias Proporcionais: R$ 3.000,00 / 12 * 6 (meses trabalhados) = R$ 1.500,00 + 1/3 = R$ 2.000,00
- 13º Salário Proporcional: R$ 3.000,00 / 12 * 6 = R$ 1.500,00
- Multa de 40% do FGTS: Supondo um saldo de R$ 4.500,00 no FGTS, a multa seria R$ 4.500,00 * 0.40 = R$ 1.800,00
- Saque do FGTS: R$ 4.500,00
Direitos Adicionais na Rescisão Indireta
Estabilidade Provisória
Em alguns casos, o trabalhador pode ter direito à estabilidade provisória, como nos casos de gravidez, acidente de trabalho, ou ser representante sindical. A rescisão indireta não afeta esses direitos, e o trabalhador pode buscar reparação adicional, se aplicável.
Verbas Indenizatórias
Dependendo da natureza das faltas graves cometidas pelo empregador, o trabalhador pode ter direito a indenizações por danos morais ou materiais. Por exemplo, em casos de assédio moral, a Justiça do Trabalho pode determinar o pagamento de indenizações adicionais.
Impacto da Reforma Trabalhista na Rescisão Indireta
Alterações Relevantes
A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe algumas mudanças que impactam a rescisão indireta. Uma das principais alterações foi a possibilidade de rescisão por acordo entre as partes, o que pode influenciar na escolha do trabalhador por solicitar a rescisão indireta ou buscar um acordo amigável.
Novos Procedimentos
Com a reforma, os procedimentos para a rescisão indireta tornaram-se mais detalhados, exigindo maior atenção na documentação e na coleta de provas. A assistência de um advogado especializado é ainda mais crucial para garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos.
A Importância de um Advogado Especializado
Como a Dra. Mariele Quirino Pode Ajudar
A Dra. Mariele Quirino é uma advogada especializada em direito trabalhista, com vasta experiência em casos de rescisão indireta. Seu conhecimento e expertise são fundamentais para orientar os trabalhadores em todas as etapas do processo, desde a comunicação inicial até a ação judicial.
Benefícios de Consultar um Advogado Trabalhista
Contar com a orientação de um advogado trabalhista oferece diversos benefícios, incluindo a garantia de que todos os procedimentos legais serão seguidos corretamente, a coleta eficiente de provas e a representação eficaz no tribunal. A Dra. Mariele Quirino está disponível para auxiliar em todos os aspectos do processo, proporcionando segurança e tranquilidade ao trabalhador.
Conclusão
A rescisão indireta é uma ferramenta importante para proteger os direitos dos trabalhadores em casos de abuso ou descumprimento contratual por parte do empregador. Conhecer as verbas rescisórias devidas e o processo para reivindicá-las é fundamental. Para uma orientação especializada, entre em contato com a Dra. Mariele Quirino, que está pronta para oferecer a assistência necessária e garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados.
