Verbas Rescisórias Demissão por Justa Causa: Tudo o que Você Precisa Saber

A demissão por justa causa é um tema delicado e complexo no contexto das relações trabalhistas. Ela ocorre quando o empregador decide rescindir o contrato de trabalho do empregado em razão de alguma falta grave cometida pelo trabalhador. Em tais situações, o trabalhador perde o direito a uma série de verbas que seriam devidas em uma demissão sem justa causa ou em pedido de demissão voluntária.

Neste artigo, vamos explorar detalhadamente o que são as verbas rescisórias em casos de demissão por justa causa, quais são os direitos do trabalhador, as leis e regulamentos que regem essas situações, e muito mais. Também vamos abordar tendências e mudanças recentes na legislação, bem como apresentar casos práticos para ajudar a contextualizar o assunto. No final desta leitura, você terá uma compreensão clara sobre o tema e saberá quando procurar orientação legal especializada.

O que São as Verbas Rescisórias?

Ao término do vínculo empregatício, são devidas ao trabalhador algumas verbas rescisórias. Em uma demissão sem justa causa ou um pedido de demissão, essas verbas geralmente incluem:

– Saldo de salários;
– Férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço;
– 13º salário proporcional;
– Aviso prévio;
– Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
– Liberação do saldo do FGTS;
– Seguro-desemprego.

Verbas Rescisórias na Demissão por Justa Causa

Quando a demissão ocorre por justa causa, o empregado, de maneira geral, perde o direito a muitas dessas verbas. As que são devidas em casos de demissão por justa causa, segundo as legislações trabalhistas, são:

– Saldo de salário: correspondente aos dias trabalhados no mês da rescisão;
– Férias vencidas, caso existam, acrescidas de um terço constitucional.

Importante ressaltar que o trabalhador não tem direito ao aviso prévio, à multa de 40% sobre o FGTS e ao benefício do seguro-desemprego.

Fundamentação Legal

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula as relações de trabalho no Brasil e estabelece as situações em que pode ocorrer a demissão por justa causa. No artigo 482 da CLT, são descritas as hipóteses que configuram a justa causa, incluindo:

– Ato de improbidade;
– Incontinência de conduta ou mau procedimento;
– Negociação habitual;
– Condenação criminal do empregado transitada em julgado;
– Desídia no desempenho das funções;
– Embriaguez habitual ou em serviço;
– Violação de segredo da empresa;
– Ato de indisciplina ou insubordinação;
– Abandono de emprego;
– Ato lesivo da honra ou da boa fama;
– Prática constante de jogos de azar.

Reforma Trabalhista de 2017

A reforma trabalhista de 2017 introduziu diversas mudanças nas leis do trabalho no Brasil, impactando diretamente as relações empregatícias. No entanto, no que diz respeito à demissão por justa causa, ela manteve as disposições previstas na CLT.

Tendências e Mudanças Recentes na Legislação

Nos últimos anos, o contexto das relações de trabalho tem sofrido diversas alterações, seja pela implementação de novas tecnologias ou pelas mudanças conjunturais no cenário econômico. Algumas tendências e mudanças podem influenciar as verbas rescisórias em demissão por justa causa, incluindo:

– Digitalização dos Processos: Com a digitalização crescente nos processos trabalhistas e a pandemia de COVID-19, muitos processos rescisórios e de fiscalização passaram a ser feitos de maneira remota.
– Normas de Compliance: Empresas têm adotado práticas mais rigorosas de compliance, o que pode resultar em mais demissões por justa causa, especialmente em casos de infrações éticas.

Essas mudanças exigem que tanto empregadores quanto empregados estejam atentos às novas disposições legais e práticas de mercado.

Casos Práticos e Exemplos

Para ilustrar a aplicação prática das verbas rescisórias em demissão por justa causa, vamos analisar alguns casos fictícios, porém baseados em fundamentos reais.

Exemplo 1: Ato de Improbidade

João trabalhava como assistente administrativo em uma empresa de médio porte. Um dia, foi descoberto que ele estava desviando fundos da empresa para uma conta pessoal. Após a constatação e comprovação do desvio, João foi demitido por justa causa. Nesse caso, João tem direito apenas ao saldo de salário e às férias vencidas, caso existam.

Exemplo 2: Desídia no Desempenho das Funções

Maria era empregada de uma loja de roupas e, há meses, vinha apresentando descaso com suas funções: chegava atrasada, não atendia os clientes adequadamente e negligenciava suas responsabilidades. Após receber várias advertências e nenhuma mudança no comportamento, ela foi demitida por justa causa. Maria, assim como João, teria direito apenas ao saldo de salário e às férias vencidas.

Importância da Assessoria Jurídica

Dada a complexidade e as potenciais consequências de uma demissão por justa causa, é crucial que tanto empregadores quanto empregados busquem orientação jurídica adequada para assegurar que os direitos e deveres de ambas as partes sejam respeitados.

No escritório de advocacia localizado em São Paulo, especializado em direito trabalhista e previdenciário, a advogada Dra. Mariele Quirino está pronta para auxiliar com questões complexas e prestar a melhor assessoria jurídica possível. Profissional dedicada com vasta experiência, a Dra. Mariele oferece serviços de alta qualidade para garantir que os trabalhadores recebam o que lhes é devido ou que empregadores conduzam seus procedimentos segundo a lei.

Conclusão

Resumindo, a demissão por justa causa é uma medida drástica que deve ser utilizada com critérios rigorosos e documentação adequada. As verbas rescisórias pertinentes a este tipo de demissão são bastante limitadas, refletindo a gravidade das faltas cometidas. Para trabalhadores, entender seus direitos é fundamental. Para empregadores, assegurar o cumprimento das normas é vital para evitar litígios e complicações legais.

Lembre-se, contar com a orientação especializada de uma advogada experiente como a Dra. Mariele Quirino pode fazer toda a diferença no tratamento de questões trabalhistas. Não hesite em entrar em contato para receber assistência personalizada e resolver suas pendências da maneira mais eficaz e justa possível.

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