A demissão por justa causa é uma das formas mais severas de desligamento de um empregado, pois ocorre devido a uma falta grave cometida pelo trabalhador. Entender seus aspectos legais é essencial para proteger os direitos de ambas as partes envolvidas. Neste artigo, exploraremos detalhadamente o que constitui uma demissão por justa causa, os motivos que podem levar a essa decisão, os direitos do trabalhador, e muito mais.
O que é Demissão por Justa Causa?
A demissão por justa causa é um tipo de rescisão contratual aplicada quando o empregado comete uma falta grave que compromete a relação de confiança necessária para a continuidade do vínculo empregatício. Esse tipo de demissão está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e caracteriza-se pela perda de direitos trabalhistas específicos, tornando-se uma sanção severa para o empregado.
Definição e Conceito
A justa causa é a infração cometida pelo empregado que torna insustentável a continuidade da relação de emprego. Trata-se de uma punição para condutas consideradas inaceitáveis dentro do ambiente de trabalho, resultando na rescisão imediata do contrato de trabalho.
Base Legal na CLT
A demissão por justa causa está regulamentada nos artigos 482 e 483 da CLT. Esses artigos enumeram as condutas que podem ser classificadas como faltas graves e justificam a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Entre os motivos elencados estão atos de improbidade, incontinência de conduta, desídia no desempenho das funções, entre outros.
Diferença Entre Justa Causa e Outras Modalidades de Demissão
A principal diferença entre a demissão por justa causa e outras modalidades de demissão, como a demissão sem justa causa, está nos direitos trabalhistas que o empregado perde. Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito ao aviso prévio, ao saque do FGTS, à multa de 40% sobre o FGTS, e ao seguro-desemprego. Já na demissão por justa causa, esses direitos são suprimidos.
Motivos para Demissão por Justa Causa
A CLT especifica uma série de motivos que podem levar à demissão por justa causa. Esses motivos estão relacionados a comportamentos impróprios, negligência, violação de normas, atos contra a empresa, segurança e competência profissional.
Comportamento Impróprio
Ato de Improbidade
O ato de improbidade é qualquer ação desonesta ou fraudulenta praticada pelo empregado que prejudique a empresa, como furtos, fraudes ou falsificação de documentos.
Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento
A incontinência de conduta refere-se a comportamentos inadequados no ambiente de trabalho, como assédio moral ou sexual, enquanto o mau procedimento envolve atitudes que contrariam as normas da empresa, como insubordinação ou falta de respeito.
Negligência e Desídia
Desídia no Desempenho das Funções
A desídia é a negligência repetida no desempenho das tarefas, demonstrando desinteresse e falta de compromisso com o trabalho. Exemplos incluem atrasos frequentes, faltas injustificadas e baixo rendimento.
Embriaguez Habitual ou em Serviço
A embriaguez habitual ou em serviço compromete a segurança e a produtividade do ambiente de trabalho. O uso de substâncias alcoólicas ou drogas durante o expediente é uma falta grave que pode justificar a demissão por justa causa.
Crimes e Violação de Normas
Condenação Criminal do Empregado
A condenação criminal do empregado, quando não houver suspensão da execução da pena, pode justificar a demissão por justa causa, especialmente se o crime cometido afetar diretamente a imagem ou a confiança da empresa.
Violação de Segredo da Empresa
Divulgar informações confidenciais ou segredos comerciais da empresa sem autorização é uma grave violação de confiança que pode levar à rescisão contratual por justa causa.
Atos Contra a Empresa
Ato de Indisciplina ou Insubordinação
A indisciplina e a insubordinação referem-se ao desrespeito às ordens e normas estabelecidas pela empresa. Recusar-se a seguir as orientações dos superiores hierárquicos é considerado uma falta grave.
Abandono de Emprego
O abandono de emprego ocorre quando o trabalhador deixa de comparecer ao trabalho por um período prolongado sem justificativa, demonstrando desinteresse em manter o vínculo empregatício.
Ato Lesivo à Honra ou à Boa Fama Praticado no Serviço
Atos que lesem a honra ou a boa fama de colegas, superiores ou da própria empresa, como difamação, calúnia ou agressão, são motivos para a demissão por justa causa.
Segurança e Competência Profissional
Jogos de Azar
A prática de jogos de azar durante o expediente ou nas dependências da empresa é proibida e pode ser motivo para demissão por justa causa.
Perda da Habilitação ou dos Requisitos Legais para o Exercício da Profissão
A perda da habilitação ou dos requisitos legais necessários para o exercício da função, como a suspensão da carteira de motorista para motoristas profissionais, justifica a demissão por justa causa.
Direitos do Trabalhador na Demissão por Justa Causa
Verbas Rescisórias
Apesar de perder alguns direitos, o trabalhador demitido por justa causa ainda tem direito a algumas verbas rescisórias.
Saldo de Salário
O empregado tem direito a receber o saldo de salário correspondente aos dias trabalhados no mês da demissão.
Férias Vencidas, se Houver
Caso o empregado tenha férias vencidas, estas devem ser pagas integralmente, incluindo o adicional de um terço.
Benefícios Não Devidos
FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)
Na demissão por justa causa, o trabalhador não tem direito ao saque do FGTS, nem à multa de 40% sobre o saldo do fundo.
Seguro-Desemprego
O trabalhador demitido por justa causa perde o direito ao seguro-desemprego, benefício destinado aos empregados que foram demitidos sem justa causa.
Aviso Prévio
Na justa causa, não há aviso prévio, uma vez que a rescisão é imediata e motivada por uma falta grave.
Procedimentos e Formalidades
A demissão por justa causa exige que a empresa siga alguns procedimentos formais para garantir a legitimidade do ato e evitar possíveis contestações judiciais.
Comunicação da Demissão
Notificação ao Empregado
A empresa deve comunicar formalmente ao empregado a decisão de demissão por justa causa, especificando o motivo que levou à rescisão do contrato. Essa comunicação deve ser feita por escrito, detalhando a falta grave cometida e, preferencialmente, com assinatura de testemunhas ou em presença de um representante sindical.
Registro na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)
A rescisão do contrato deve ser anotada na CTPS do empregado, indicando que se trata de uma demissão por justa causa. A empresa deve atualizar todas as informações pertinentes na carteira de trabalho do empregado, incluindo data de saída e motivo da demissão.
Documentação Necessária
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho é o documento que formaliza a rescisão contratual. Ele deve ser preenchido corretamente, especificando que a demissão ocorreu por justa causa e incluindo todas as verbas rescisórias devidas ao trabalhador.
Homologação no Sindicato (se aplicável)
Dependendo da categoria profissional e do tempo de serviço do empregado, a rescisão contratual pode precisar ser homologada no sindicato da categoria. A homologação é uma forma de assegurar que todos os direitos do trabalhador foram observados e pagos corretamente.
Reversão da Justa Causa
Possibilidades de Reversão
Comprovação da Inexistência de Justa Causa
O empregado demitido por justa causa pode buscar a reversão da decisão na Justiça do Trabalho. Para isso, é necessário comprovar que a falta grave alegada pela empresa não ocorreu ou não foi suficientemente grave para justificar a rescisão do contrato.
Ação Judicial Trabalhista
O trabalhador pode ingressar com uma reclamação trabalhista para contestar a demissão por justa causa. Durante o processo, a empresa terá que provar que a demissão foi justificada, apresentando evidências e testemunhas que sustentem a falta grave.
Exemplos de Reversão Bem-Sucedida
Casos de Jurisprudência Favoráveis ao Trabalhador
Existem diversos casos em que a Justiça do Trabalho reverteu demissões por justa causa, reconhecendo que a medida foi desproporcional ou que não houve comprovação suficiente da falta grave. Em muitos desses casos, o trabalhador foi reintegrado ao emprego ou recebeu indenização.
Como Evitar a Demissão por Justa Causa
Boas Práticas no Ambiente de Trabalho
Cumprimento das Normas da Empresa
Para evitar a demissão por justa causa, é fundamental que o trabalhador conheça e cumpra todas as normas e regulamentos da empresa. Isso inclui seguir as orientações dos superiores, respeitar os colegas e manter uma conduta profissional.
Manutenção de Boa Conduta Profissional
A ética e a responsabilidade são pilares essenciais para uma boa conduta no ambiente de trabalho. Evitar comportamentos inadequados, como atrasos frequentes, faltas injustificadas e desrespeito às normas, é crucial para manter o emprego.
Conscientização e Treinamento
Programas de Integridade e Compliance
Empresas podem implementar programas de integridade e compliance para promover a conscientização sobre a importância da conduta ética. Esses programas ajudam a prevenir práticas que possam levar a uma demissão por justa causa.
Workshops e Treinamentos Contínuos
Oferecer workshops e treinamentos contínuos sobre ética, segurança e políticas da empresa ajuda os trabalhadores a entenderem melhor suas responsabilidades e a evitarem comportamentos que possam resultar em uma demissão por justa causa.
Impactos da Demissão por Justa Causa
Para o Trabalhador
Dificuldades na Recolocação no Mercado de Trabalho
A demissão por justa causa pode gerar um estigma negativo, dificultando a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho. Potenciais empregadores podem hesitar em contratar alguém que foi demitido por motivos graves.
Efeitos Psicológicos e Emocionais
Ser demitido por justa causa pode afetar seriamente o bem-estar emocional e psicológico do trabalhador. Sentimentos de vergonha, culpa e frustração são comuns, além do impacto financeiro devido à perda de benefícios.
Para o Empregador
Reputação da Empresa
A demissão por justa causa, especialmente se mal conduzida, pode afetar negativamente a reputação da empresa. Casos de injustiça ou abuso de poder podem vir à tona, prejudicando a imagem corporativa.
Possíveis Litígios Trabalhistas
Demissões por justa causa frequentemente resultam em litígios trabalhistas. A empresa deve estar preparada para defender sua decisão judicialmente, o que pode gerar custos adicionais e desgaste jurídico.
Conclusão
A demissão por justa causa é uma medida extrema que traz consequências significativas para ambos os lados da relação trabalhista. Entender seus fundamentos e procedimentos ajuda a evitar abusos e a garantir uma relação de trabalho mais justa e transparente. Caso você enfrente uma situação de demissão por justa causa, a Dra. Mariele Quirino está disponível para oferecer assistência jurídica especializada, orientando você em todas as etapas necessárias para proteger seus direitos.
